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Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros Nacional Truck


Publicado em:01/04/2019


Processo nº:0004211-94.2019.8.16.0001 - Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros Nacional Truck

Assunto:Prestação irregular de atividade securitária.

Pedidos:

1) Regularize o exercício de sua atividade junto à SUSEP e demais órgãos competentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de forma a obter autorização específica para operar como sociedade seguradora, emitindo as respectivas apólices, sob pena de suspensão das suas atividades até que ocorra essa regularização.

2) Suspenda imediatamente, em todo o território nacional, as ofertas e a comercialização de qualquer modalidade contratual relativa à ajuda mútua, até que ocorra a regularização da atividade junto à SUSEP e órgãos competentes;

3) Independentemente dos trâmites do pedido de regularização da atividade e eventual suspensão das atividades, esclareça aos consumidores por meio de carta informativo, avisos em seu site, página na rede social Facebook etc., bem como nos materiais de divulgação (folders, encartes, panfletos, banners, site, Facebok, etc.) que a proteção veicular que vinha comercializando não se tratava de seguro, e que a regularização das atividades está sendo buscada em decorrência de ação judicial promovida pelo Ministério Público.

4) Suspenda imediatamente a cobrança de valores relativos à taxa de cadastramento, taxa de adesão. Despesas administrativas e contribuição mensal (mensalidade) dos consumidores, enquanto não houver regularização da atividade

5) Independentemente de eventual suspensão de atuação no mercado de consumo, efetue os pagamentos de todas as indenizações devidas aos consumidores de boa-fé que contrataram a proteção veicular e têm direito a convênios, descontos e quaisquer tipos de benefícios decorrentes da associação;

6) Na hipótese da fornecedora não ter obtido autorização para seu funcionamento, devolva toda a quantia paga pelos consumidores, devidamente atualizada, desde que iniciou suas operações, comprovando nos autos as respectivas devoluções.



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