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Viação Rocio e Município de Paranaguá


Publicado em:20/10/2015


Processo nº:0005662-42.2011.8.16.0129 - Viação Rocio Ltda e Município de Paranaguá

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má prestação de serviço público. Redução do número de linhas e de horários. Cobrança de tarifa diferenciada conforme a forma de pagamento.

Pedidos:

O MPPR pede que seja proibida a cobrança de preços diferenciados dos usuários de acordo com o modo de pagamento, seja pelo cartão VIP ou por meio do pagamento em dinheiro. Também é requerido que seja concedido o direito à integração a todos os usuários do transporte coletivo. Além disso, o MPPR pede que seja proibida a supressão de linhas e de horários, bem como a diminuição da quantidade de veículos, motoristas e cobradores para a prestação do serviço público.



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