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Evitel Editora de Lista Virtual


Publicado em:29/10/2015


Processo nº:005012-52.2012.8.16.0194 - Evitel Editora de Lista Virtual Ltda.

Assunto:Entrega de produto ao consumidor, sem solicitação prévia, e posterior cobrança. Contratos assinados por terceiros, sob alegação de que estariam apenas atualizando dados cadastrais.

Pedidos:

O MP do Paraná pede que a empresa seja condenada a não prestar serviços ou fornecer produtos sem a prévia e expressa solicitação ou autorização do consumidor e que sejam declarados gratuitos todos os serviços e/ou produtos fornecidos sem autorização. Da mesma forma, a empresa não deve subscrever contrato com pessoas que não tenham poderes específicos para contratar o fornecimento de produtos e/ou serviços em nome de terceiros e sem que o contratante tenha prévio conhecimento sobre seu conteúdo. Também é pedido que a empresa seja proibida de celebrar contratos ou renová-los fraudulentamente, sob a falsa alegação de necessidade de “atualização de dados cadastrais”. Ao final, é pedida indenização aos consumidores vítimas das práticas abusivas.  



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