Mprj Cadastrodecisoes Novas
Município de Curitiba
Publicado em:29/10/2015
Processo nº:0008892-11.2013.8.16.0004 - Município de Curitiba
Assunto:Criação de PROCON municipal na cidade de Curitiba. Omissão do município.
Pedidos:
O MPPR pede à Justiça que o município de Curitiba seja obrigado a enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com instituição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC. Requer, ainda, que seja promovida a instalação de estrutura de proteção e defesa do consumidor em local de fácil acesso e com atendimento público cotidiano em dois turnos, sendo tal estrutura capaz de atender à demanda de Curitiba.
Teve o mesmo problema com outra empresa?