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Município de Curitiba


Publicado em:29/10/2015


Processo nº:0008892-11.2013.8.16.0004 - Município de Curitiba

Assunto:Criação de PROCON municipal na cidade de Curitiba. Omissão do município.

Pedidos:

O MPPR pede à Justiça que o município de Curitiba seja obrigado a enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com instituição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.  Requer, ainda, que seja promovida a instalação de estrutura de proteção e defesa do consumidor em local de fácil acesso e com atendimento público cotidiano em dois turnos, sendo tal estrutura capaz de atender à demanda de Curitiba.



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