Mprj Cadastrodecisoes
CURSO E COLÉGIO IDEAL
Publicado em:01/04/2019
Processo nº:0008400-55.2019.8.16.0021 - IZAILDA BARANOSKI CARNEIRO ESCOLA DE ENSINO MÉDIO - EIRELI - EPP
Assunto:Instituição de Ensino com irregularidades perante as normas da Vigilância Sanitária.
Pedidos:
1) Condenação, ao final, da requerida a obrigação de fazer, consistente na regularização do estabelecimento, adequando-se as normas da Vigilância Sanitária sob pena de fechamento;
2) A cominação de multa diária, para cada caso de descumprimento do mandamento oriundo da pretendida liminar/tutela antecipada.
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