A indisponibilidade de bens da Maternidade, no importe total de R$ 197.040,20 (cento e noventa e sete mil e quarenta reais e vinte
centavos);

Devolução em dobro, do valor efetivamente pagos pelos consumidores à título de cópias do prontuário médico;

Que se abstenha de realizar a cobrança do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela emissão de cópias dos prontuários médicos aos pacientes;

Obrigação de afixar em local visível a informação sobre a impossibilidade de cobrança do fornecimento de cópias do prontuário médico;

Pagamento de indenização pelos danos morais suportados individualmente pelos consumidores;

Pagamento de indenização por danos morais coletivos.