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Município de Ibiporã

Publicado em:21/09/2021

Processo nº:0062.19.001122-1 - Município de Ibiporã

Assunto:Promove as medidas necessárias para a efetiva implantação do PROCON em Ibiporã/PR, bem como do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e de seu Conselho Gestor.

Pedidos:

I - Promova a instalação, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de estrutura física da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, em local de fácil acesso e com atendimento público cotidiano nos dois turnos devendo tal estrutura atender à demanda de Ibiporã, em termos de orientação, recepção de demandas, conciliação, fiscalização, resoluções sancionatórias, enfim, suficiente para atender as atribuições que vierem ser previstas na Lei de criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, considerando os parâmetros determinados no Decreto Federal 2.181/97 e no próprio Código de Defesa do Consumidor;

II – Publique a informação sobre o local e as datas em que serão realizados os atendimentos pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor no site da Prefeitura Municipal de Ibiporã, redes sociais, bem como jornais do município.

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