I - Promova a instalação, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de estrutura física da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, em local de fácil acesso e com atendimento público cotidiano nos dois turnos devendo tal estrutura atender à demanda de Ibiporã, em termos de orientação, recepção de demandas, conciliação, fiscalização, resoluções sancionatórias, enfim, suficiente para atender as atribuições que vierem ser previstas na Lei de criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, considerando os parâmetros determinados no Decreto Federal 2.181/97 e no próprio Código de Defesa do Consumidor;

II – Publique a informação sobre o local e as datas em que serão realizados os atendimentos pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor no site da Prefeitura Municipal de Ibiporã, redes sociais, bem como jornais do município.