Mprj Cadastrodecisoes
Auto Escola Rio Branco
Publicado em:05/11/2020
Processo nº:0031.20.000866-7 - Auto Escola Rio Branco
Assunto:Cobrança abusiva de horas-aula para a realização do reteste/exame prático
Vitória:
A Auto Escola Rio Branco compromete-se a
- Abster-se de cobrar, para a realização do reteste/exame prático, o valor correspondente a três horas-aula
- Restituir os valores pagos indevidamente pelos consumidores nos últimos 5 anos para a realização do exame/reteste prático, correspondente ao valor de duas horas-aula, corrigidos, no prazo de até 1 ano