Mprj Cadastrodecisoes
Auto Escola Bacana
Publicado em:05/11/2020
Processo nº:0031.20.000867-5 - Auto Escola Bacana
Assunto:Cobrança abusiva de aulas para realização de reteste prático
Vitória:
A Auto Escola Bacana compromete-se a
- Abster-se de cobrar, para a realização do reteste/exame prático, o valor correspondente a três horas-aula
- Adequar o valor cobrado pelo exame/reteste prático
- Restituir os valores pagos indevidamente pelos consumidores nos últimos 5 anos para a realização do exame/reteste prático, correspondente ao valor de duas horas-aula, corrigidos, no prazo de até 1 ano