O pedido de tutela provisória foi deferiro em parte para o fim de terminar que os réus realizem, a partir da intimação desta decisão e enquanto perdurar a vedação de aulas presenciais, as cobranças de mensalidades escolares com o desconto de 10% para os contratos de prestação de serviços em creche e pré-escola; no ensino fundamental e médio; e no ensino superior. Fica assegurado aos pais, responsáveis e alunos, em qualquer caso, o direito de requerer o cancelamento da matrícula independentemente do pagamento de multa.