A empresa compromete-se a:

Promover a regularização do café "Velho Capitão", no prazo de 60 dias;

Não colocar à venda o referido café até que seja regularizada a sua qualidade, promovendo a remoção de todos os lotes que enventualmente estejam em condições impróprias, no prazo de 30 dias;

Encaminhar ao Ministério Público cópia de todos os termos de compromissos firmados com a Vigilância Sanitária Municipal;

Cumprir integralmente os compromissos firmados com a Vigilância Sanitária Municipal, apresentando ao Ministério Público a comprovação da regularização das inconformidade.