1) Promova correção de toda publicidade em exposição, bem como passe a realizar as futuras publicidades respeitando contido na lei 10962/2004 e seu decreto regulamentador 5903/2006, sob pena de multa;

2) Promova correção de toda publicidade em exposição, bem como passe a realizar as futuras publicidades, de forma que se adéque ao CDC, em especial aos artigos 31, 33, 52 e 54, sob pena de multa;

3) Visando cumprimento dos artigos 31 e 54 §3 do CDC que em toda publicidade, tanto impressa quanto publicada em ambiente virtual, se acessível por leitura próxima (exemplo: folders, flyers, matérias de jornais, etc) seja respeitada fonte não inferior ao corpo 12. Para publicidade à distância (exemplo: outdoors, TV, etc) que seja disposta em tamanho que leve em consideração a distância que será focalizada pelo observador;

4) condenação em dano moral coletivo;

5) condenação genérica, nos temos do artigo 95 do CDC.

1) Não realizar qualquer tipo de concurso cultural, sorteio ou correlato, em que a retirada do cupom seja feito junto aos promotores de vendas de assinaturas de revistas ou/e periódicos, bem como não condicionar a respectiva entrega à apresentação de cartão de crédito, débito ou outro meio semelhante, sob pena de multa;

2) Não realizar qualquer tipo de concurso cultural, sorteio ou correlato, sem prévia autorização do órgão fiscalizar/regulador competente, quando devido sob pena de multa;

3) Não se utilizar de publicidade enganosa ou abusiva, em qualquer tipo de concurso cultural, sorteio ou correlato, sob pena de multa;

4) Dano moral coletivo.

A Agência de Viagens CVC Brasil celebro Termo de Ajustamento de Conduta com o MPPR, o qual foi descumprido pela empresa, o que motivou a execução do TAC, mediante o ajuizamento de Ação Civil Pública, sendo os pedidos:

- Aplicação de multa no valor de 20.000,00 reais pelo descumprimento do TAC

- Adequação da publicidade veiculada em meio impresso ao Código de Defesa do Consumidor, utilizando caracteres que facilitem a percepção da informação 

Publicidade enganosa uma vez que indicaria em seus anúncios valores de parcelas, taxas e até preços totais de imóveis sem clareza e precisão disponibilizados em sua publicidade em letras mínimas e ilegíveis. Trata-se de prática reiterada pela fornecedora que disponibiliza diversas publicidades com informações parcialmente falsas e com omissão de informações essenciais. 

A fornecedora deverá promover a correção da publicidade em exposição e realizar as futuras publicidades de acordo com as regras previstas e Código de Defesa do Consumidor, sem fonte inferior ao corpo do texto.