A indisponibilidade de bens da Maternidade, no importe total de R$ 197.040,20 (cento e noventa e sete mil e quarenta reais e vinte
centavos);

Devolução em dobro, do valor efetivamente pagos pelos consumidores à título de cópias do prontuário médico;

Que se abstenha de realizar a cobrança do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela emissão de cópias dos prontuários médicos aos pacientes;

Obrigação de afixar em local visível a informação sobre a impossibilidade de cobrança do fornecimento de cópias do prontuário médico;

Pagamento de indenização pelos danos morais suportados individualmente pelos consumidores;

Pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Nos pedidos, o Ministério Público do Estado do Paraná requer a condenação dos requeridos ao pagamento solidário de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), seja a título de danos sociais, seja a título de danos morais, valor este a ser revertido ao Fundo Municipal ou Estadual de Defesa dos Consumidores.

Em caráter liminar:

a) a INTERDIÇÃO DO SETOR DE HEMODINÂMICA do HOSPITAL SANTA CASA DE LONDRINA, até que se adeque às exigências de prevenção contra incêndio e pânico dispostas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;

b) a elaboração pelos hospitais SANTA CASA, MATER DEI e INFANTIL  do plano de prevenção contra incêndio e pânico;

c) a imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer, a ser revertida ao FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE LONDRINA (COMDECOM).

E, no mérito:

a) a CONFIRMAÇÃO das tutelas antecipadas, consistentes na elaboração  e aprovação pelo Corpo de Bombeiros de planos de prevenção contra incêndio e pânico por parte dos hospitais;

b) a CONDENAÇÃO ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE LONDRINA (COMDECOM).

1) Seja declarada a ilegalidade da cobrança da taxa de disponibilidade e taxa de instrumentação cirúrgica, realizada por médicos credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde requeridas;

2) Reembolsar os consumidores que realizaram o pagamento da taxa de disponibilidade e/ou instrumentação cirúrgica, em valor igual ao dobro do que pagaram;

3) Adotar as providências administrativas cabíveis, em face dos médicos credenciados, cooperados ou referenciados que realizaram ou vierem a realizar a cobrança da taxa de disponibilidade e/ou taxa de instrumentação cirúrgica.

Liminares:

1. Indenização por dano moral coletivo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

2. Divulgar contrapropaganda no sentido de informar ao consumidor que não possui registro na ANS para oferecer o serviço de plano de saúde privado, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

3. Abstenção do desempenho de atividades de plano de assistências à saúde e de publicidade deste serviço, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

As multas, se aplicadas, devem ser destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Umuarama.

Definitivos:

1. Confirmar os pedidos liminares.

2. Declarar a nulidade de diversas cláusulas contratuais que fazem referência ao serviço irregularmente prestado de plano de assistência à saúde.

3. Declarar a enganosidade de toda publicidade impugnada.

4. Restituir em dobro todos os consumidores que efetuaram pagamentos pela irregular cobertura de saúde.

O MPPR pede à Justiça que a empresa seja não aplique quaisquer reajustes em razão da mudança de faixa etária para usuários ou dependentes de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos contratos de planos de saúde firmados a qualquer tempo, independentemente da data de sua celebração. Também pede que a empresa restitua em dobro os valores pagos indevidamente pelos consumidores. Por fim, pede o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos sofridos.

O MPPR pede à Justiça que a empresa seja obrigada a realizar, nos termos da legislação vigente, gratuitamente e em todos os bebês nascidos nas suas dependências, o exame de Emissões Otacústicas Evocadas – Teste da Orelhinha. Ademais, requer seja afixado em locais visíveis do estabelecimento hospitalar, especialmente nos locais reservados à maternidade, a seguinte informação: Atenção: O teste da orelhinha deve ser realizado gratuitamente em todos os hospitais do Paraná, bem como informações complementares com identificação do local onde será realizado e sobre o funcionamento do exame. Por fim, pede a condenação à devolução em dobro, com a devida correção monetária, dos valores cobrados indevidamente dos consumidores na modalidade particular em razão da realização do Teste da Orelhinha.