Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:30/09/2019
Processo nº:0001327-02.2019.8.16.0031 - Município de Guarapuava
Assunto:Irregularidades no aumento da tarifa de transporte público.
Pedidos:
A procedência do pedido, com a declaração de nulidade do Decreto 7130/2019, assinado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Guarapuava, dispondo sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano municipal.
Publicado em:22/09/2016
Processo nº:0062177-78.2016.8.16.0014 - Estado do Paraná, Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR, TIL - Transportes Coletivos S/A e Viação Garcia Ltda.
Assunto:Falta de estrutura adequada nos pontos de ônibus na Comarca de Londrina.
Pedidos:
1. Liminarmente, que as empresas rés adéquem os abrigos dos pontos de ônibus do transporte coletivo da região metropolitana de Londrina, localizado na Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes, nas imediações do Terminal Urbano Central;
2. Condenação pelo dano moral coletivo causado pela má prestação do serviço público de transporte, fixando o valor mínimo de indenização no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cada um dos réus, que será convertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Publicado em:20/10/2015
Processo nº:0005662-42.2011.8.16.0129 - Viação Rocio Ltda e Município de Paranaguá
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má prestação de serviço público. Redução do número de linhas e de horários. Cobrança de tarifa diferenciada conforme a forma de pagamento.
Pedidos:
O MPPR pede que seja proibida a cobrança de preços diferenciados dos usuários de acordo com o modo de pagamento, seja pelo cartão VIP ou por meio do pagamento em dinheiro. Também é requerido que seja concedido o direito à integração a todos os usuários do transporte coletivo. Além disso, o MPPR pede que seja proibida a supressão de linhas e de horários, bem como a diminuição da quantidade de veículos, motoristas e cobradores para a prestação do serviço público.