Seja julgada procedente a demanda, para efeito de se compelir o Município de Marumbi/PR a fazer as seguintes adequações no Matadouro Municipal de Marumbi:

1) Pavimentação externa do matadouro, em conformidade com item 13 do Decreto Federal n.º 30.691/1952;

2) retirada de entulhos da área externa, em conformidade com o artigo 80 do Decreto Federal n.º 30.691/1952 e Manual de Padronização de Técnicas, Instalações e Equipamentos para Inspeção de Carnes Bovina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

3) cobertura nos currais de espera, em conformidade com o item 3 do artigo 34 do Decreto Federal n.º 30.691/1952;

4) Separação da área suja, da área limpa, em conformidade com com o item 4.1.10.3 da Instrução Normativa n.º 711/1995, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

5) construção de canaleta de sangria, bem como de trilho com altura de 5,14 metros, altura essa que garanta uma distância mínima de 75 centímetros entre o focinho do animal e o piso, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Padronização de Técnicas, Instalações e Equipamentos para Inspeção de Carnes Bovina do Ministério da Agricultura;

6) aquisição de equipamentos de esterilização de facas e serras, sendo que as facas e serras devem ser lavadas e sanificadas (por meio de imersão em esterilizadores 82°C por vinte segundos) e armazenados em superfícies limpas e sanitizadas, em conformidade com o item 8 e 10.2 do Ofício Circular 175/2005 do CGPE/DIPOA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e artigo 101 do Decreto Federal n.º 30.691/1952;

7) Pedilúvio na entrada da sala de matança;

8) colocação de dispositivos dispensadores de sabão líquido e papel toalha nos gabinetes sanitários, em conformidade com o item 4.1.3.14 do Anexo da Portaria n.º 368/1997 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e item 10.15.2 do Manual de Padronização de Técnicas, Instalações e Equipamentos para Inspeção de Carnes Bovinas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

9) que os funcionários realizem cortes utilizando luvas de proteção de aço inoxidável, em conformidade com o item F.1 da Norma Regulamentadora n.º 06 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria GM n.º 3.214/1987);

10) instalação de telas milimétricas em portas e janelas, que não permitam a entrada de pragas e vetores, em conformidade com o artigo 80 do Decreto Federal 30.691/1952 e Manual de Padronização de Técnicas, Instalações e Equipamentos para Inspeção de Carnes Bovina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

11) que os animais abatidos sejam transportados com a documentação necessária, de acordo com o artigo 27 e 38 do Decreto Estadual 2.792/1996, artigo 45 do Decreto Federal n.º 5741/2006, inciso II do art. 13 da Lei Estadual n.º 14.037/03;

12) apresentação de documentação que comprove que a destinação dos resíduos está acordo com as orientações do Instituto Ambiental do Paraná (IAP);

13) apresentação de documentação de controle Higiênico-Sanitário e de funcionamento do estabelecimento, tais como Procedimento Operacionais de Abate (POPs), Procedimento de limpeza e sanitização (PPHOs), Manual de Boas Práticas e Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), sob pena de multa.