Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



INDUSTRIA DE CAL SAN FRANCISCO.


Publicado em:30/09/2019


Processo nº:0000166-75.2019.8.16.0024 - INDUSTRIA DE CAL SAN FRANCISCO.

Assunto:Produto não atende às especificações técnicas

Pedidos:

Seja a demanda julgada procedente para:

1) condenar a requerida a obrigação de NÃO FAZER, consistente em não comercializar CAL HIDRATADA e CAL VIRGEM em desacordo com os parâmetros contidos nas normas técnicas aplicáveis, atualmente NBR 6453, NBR 6473, NBR 7175 e Portaria nº 248/2008 do INMETRO, o que impõe o estabelecimento de condições pertinentes para assegurar o cumprimento da medida a serem definidas pelo Juízo conforme apurado na instrução, sob pena de multa e, também, de ver suspensa, em definitivo, a comercialização dessa espécie de produto, sem prejuízo de outras medidas que a própria instrução demonstrarem pertinentes para enfrentamento do problema e que venham a ser requeridas expressamente pelo autor;

 

2) declarar a requerida responsável pela prática lesiva aos direitos dos consumidores, consistente na colocação, no mercado de consumo, de produto em desacordo as normas expedidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e pelo INMETRO;

 

3) condenar a requerida a indenizar o dano extrapatrimonial difuso causado pela prática abusiva, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a serem revertidos em favor do FECON (Fundo Estadual do Consumidor do Paraná) ou, em existindo ao tempo da sentença, em fundo próprio do consumidor existente no Município de Almirante Tamandaré-PR, sem prejuízo

de que

 

4) a qualquer consumidor, com base no reconhecimento da responsabilidade da requerida nos termos delineados no item “5.2”, seja possível habilitar-se, na forma dos artigos 95 a 98 do Código de Defesa do Consumidor, como vítima apta a receber indenização por eventuais danos sofridos, mediante a apresentação da pertinente nota fiscal ou comprovante de aquisição do produto;



Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?