A Agência de Viagens CVC Brasil celebro Termo de Ajustamento de Conduta com o MPPR, o qual foi descumprido pela empresa, o que motivou a execução do TAC, mediante o ajuizamento de Ação Civil Pública, sendo os pedidos:

- Aplicação de multa no valor de 20.000,00 reais pelo descumprimento do TAC

- Adequação da publicidade veiculada em meio impresso ao Código de Defesa do Consumidor, utilizando caracteres que facilitem a percepção da informação