1 – A devolver aos consumidores contratantes todos os valores pagos desde janeiro de 2015 (mês da primeira liberação irregular de valores pelo Banco do Brasil), restituição que deverá ser em dobro, na forma do art. 42 do CDC, e paga sob o procedimento dos arts. 97/98 do CDC, devidamente corrigida e acrescida de juros de
mora.
2 – A indenizar os danos morais que causaram com a exposta conduta, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada consumidor contratante, quantia que deve ser paga sob o procedimento dos arts. 97/98 do CDC, devidamente corrigida
e acrescida de juros de mora.
3 – A indenizar os danos materiais (lucros cessantes) causados aos consumidores contratantes, na razão de 0,5% do valor do imóvel ao tempo da liquidação, por unidade e por mês de atraso na entrega da obra, quantia que deve ser paga sob o procedimento dos arts. 97/98 do CDC, devidamente corrigida e acrescida
de juros de mora.