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ASPEM - Associação de Pastores e Ministros do Brasil


Publicado em:01/04/2019


Processo nº:0004316-71.2019.8.16.0001 - ASPEM - Associação de Pastores e Ministros do Brasil

Assunto:Prestação irregular de atividade securitária.

Pedidos:

a) reconhecer o caráter ilícito da atuação da fornecedora no mercado de seguros desde que foi fundada, em razão de ofertar ajuda mútua equivalente a seguro, determinando a regularização de suas atividades, com a emissão das respectivas apólices;

b) suspender definitivamente as atividades exercidas pela fornecedora na hipótese de não ter regularizado a sua atuação perante a SUSEP e demais órgãos competentes no prazo assinalado pelo Juízo, bem como a suspensão de veiculação, em todo território nacional, de qualquer oferta e comercialização da denominada proteção veicular mediante ajuda mútua dos consumidores;

c) esclarecer amplamente aos consumidores, de maneira clara, precisa e ostensiva, que a proteção veicular que vinha sendo comercializando não se tratava de seguro, comprovando perante o juízo essa divulgação;

d) suspender a cobrança de valores relativos à taxa de cadastramento, taxa de adesão, despesas administrativas etc., contribuição mensal dos consumidores, enquanto não houver regularização da atividade;

e) independentemente de eventual suspensão de atuação no mercado de consumo, efetue os pagamentos das indenizações devidas aos associados de boa-fé que contrataram a proteção veicular e têm direitos a convênios, descontos e quaisquer tipos de benefícios decorrentes da associação;

f) na hipótese da fornecedora não conseguir obter autorização para seu funcionamento, devolver toda a quantia paga pelos consumidores, devidamente atualizada, desde que iniciou suas operações, comprovando nos autos a respectivas devoluções.

g) ressarcimento dos danos morais coletivos causados aos consumidores em valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertido ao FECON.

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Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros Nacional Truck


Publicado em:01/04/2019


Processo nº:0004211-94.2019.8.16.0001 - Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros Nacional Truck

Assunto:Prestação irregular de atividade securitária.

Pedidos:

1) Regularize o exercício de sua atividade junto à SUSEP e demais órgãos competentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de forma a obter autorização específica para operar como sociedade seguradora, emitindo as respectivas apólices, sob pena de suspensão das suas atividades até que ocorra essa regularização.

2) Suspenda imediatamente, em todo o território nacional, as ofertas e a comercialização de qualquer modalidade contratual relativa à ajuda mútua, até que ocorra a regularização da atividade junto à SUSEP e órgãos competentes;

3) Independentemente dos trâmites do pedido de regularização da atividade e eventual suspensão das atividades, esclareça aos consumidores por meio de carta informativo, avisos em seu site, página na rede social Facebook etc., bem como nos materiais de divulgação (folders, encartes, panfletos, banners, site, Facebok, etc.) que a proteção veicular que vinha comercializando não se tratava de seguro, e que a regularização das atividades está sendo buscada em decorrência de ação judicial promovida pelo Ministério Público.

4) Suspenda imediatamente a cobrança de valores relativos à taxa de cadastramento, taxa de adesão. Despesas administrativas e contribuição mensal (mensalidade) dos consumidores, enquanto não houver regularização da atividade

5) Independentemente de eventual suspensão de atuação no mercado de consumo, efetue os pagamentos de todas as indenizações devidas aos consumidores de boa-fé que contrataram a proteção veicular e têm direito a convênios, descontos e quaisquer tipos de benefícios decorrentes da associação;

6) Na hipótese da fornecedora não ter obtido autorização para seu funcionamento, devolva toda a quantia paga pelos consumidores, devidamente atualizada, desde que iniciou suas operações, comprovando nos autos as respectivas devoluções.

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LIONS


Publicado em:01/04/2019


Processo nº:0004210-12.2019.8.16.0001 - Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículos

Assunto:Prestação irregular de atividade securitária.

Pedidos:

1) Reconhecer o caráter ilícito da atuação da fornecedora no mercado de seguros desde que foi fundada, em razão de ofertar ajuda mútua equivalente a seguro, determinando, definitivamente, a regularização das suas atividades, com a emissão das respectivas apólices;

2) Suspender definitivamente as atividades exercidas pela fornecedora na hipótese de não ter regularizado a sua atuação perante a SUSEP e demais órgãos competentes no prazo assinalado pelo Juízo, bem como a suspensão de veiculação, em todo território nacional, de maneira definitiva, de qualquer oferta e comercialização da denominada proteção veicular mediante ajuda mútua dos consumidores;

3) Em decorrência de eventual suspensão das atividades esclarecer amplamente aos consumidores, de maneira clara, que a proteção veicular que vinha comercializando não se tratava de seguro, comprovando perante o juízo essa divulgação;

4) Suspender definitivamente a cobrança de valores relativos à taxa de cadastramento, taxa de adesão. Despesas administrativas e contribuição mensal (mensalidade) dos consumidores, enquanto não houver regularização da atividade;

5) Independentemente de eventual suspensão de atuação no mercado de consumo, efetue os pagamentos de todas as indenizações devidas aos consumidores de boa-fé que contrataram a proteção veicular e têm direito a convênios, descontos e quaisquer tipos de benefícios decorrentes da associação;

6) Na hipótese da fornecedora não ter obtido autorização para seu funcionamento, devolva todos os valores pagos pelos consumidores a título de proteção veicular, acrescidos de correção monetária, desde que começou a operar ilegalmente no mercado de seguros, uma vez que os consumidores foram induzidos ao erro, pois tal proteção veicular mediante ajuda mútua é considerada operação de seguro e necessita de autorização legal para tanto;

7) Haja o ressarcimento dos danos morais coletivos causado aos consumidores.

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Estado do Paraná


Publicado em:09/03/2017


Processo nº:0000830-55.2017.8.16.0193 - Estado do Paraná - Promotoria de Justiça de Colombo

Assunto:Necessidade de regulamentação e instituição do Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio ¿ CONESCI, bem assim regulamentado o poder de polícia que a legislação estadual conferiu ao Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná contribua para a ocorrência de desastres de grandes proporções.

Pedidos:

Condenação a fazer, no prazo máximo de 06 meses, regulamentar e constituir o Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio – CONESCI, a fim de que este possa editar resoluções para disciplinar as medidas de segurança a serem observadas nas edificações e áreas de risco; 

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JS Consultoria, Banco BMG e outros


Publicado em:14/04/2016


Processo nº:0006284-44.2016.8.16.0001 - Jeferson Dias Paiva M.E., Jeferson Dias Paiva, Herbert Marcelo Dias Paiva, Carreira Carneio & Cia Ltda., RM Atividades de Cobrança e Informações Cadastrais Ltda., Banco BMG S.A. / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba

Assunto:A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba apresentou ação civil pública em face dos indicados por prática comercial abusiva e publicidade enganosa. Os indicados abordavam consumidores prometendo-lhes ressarcimento por teóricos empréstimos bancários pretéritos e, com o comparecimento destes ao estabelecimento, cobravam-lhes por serviço de renegociação de dívida ou impingiam-lhes novas contratações de empréstimo.

Pedidos:

Pedido liminar: Cessação da atividade nociva, com abstenção de ofertar serviço que não realiza.

Pedidos definitivos:

1- Cessação permanente das atividades comerciais da JS Consultoria;
2- Indenização em dobro dos consumidores lesados pelos danos materiais sofridos;
3- Indenização solidária dos réus pelos danos morais coletivos.

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Bancash


Publicado em:11/11/2015


Processo nº:0012021-62.2015.8.16.0001 - Bancash Administradora de Cartões de Meios de Pagamento Ltda.

Assunto:A Promotoria de Justiça da Capital do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil pública tendo em vista a não realização dos repasses devidos e ausência de informações aos estabelecimentos devidamente credenciados ao sistema Bancash o qual efetua a intermediação do sistema Redecard, garantindo o pagamento líquido das suas transações.

Pedidos:

A desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios respondam solidariamente pelos danos causados aos consumidores.

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HSBC Bank Brasil


Publicado em:11/11/2015


Processo nº:0005244-64.2015.8.16.0194 - HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo.

Assunto:A Promotoria de Justiça da Capital do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública em face da cobrança de tarifa para a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro contrariando a Resolução nº 3.516 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN com eficácia da decisão em todo o território nacional.

Pedidos:

O MPPR solicita a suspensão, imediata, de qualquer espécie de cobrança a título de tarifa por liquidação antecipada das parcelas restantes em financiamento, sob pena de multa diária a der destinada ao FECON (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor), a restituição em dobro dos valores cobrados de consumidores a título de tarifa de liquidação antecipada, acrescidas de perdas e danos, correção monetária e juros e a condenação em dano moral coletivo. 

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