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Ampernet Telecomunicações Ltada, Associação Patobranquense de Ensino Superior, Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A, Banco Itaucard S/A, Banco Panamericano S/A. Banco...


Publicado em:11/11/2015


Processo nº:0005573-42.2013.8.16.0131 - Ampernet Telecomunicações Ltada, Associação Patobranquense de Ensino Superior, Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A, Banco Itaucard S/A, Banco Panamericano S/A. Banco Santader S/A, Banco Sicredi S/A, Brasil Telecom S/A (OI S/A), BV Financeira S/A, Caixa Econômica Federal, Cohapar Companhia de Habitação do Paraná, Colégio Mater Dei S/C Ltda, Companhia de Arrendamento Mercantil Renalt do Brasil, Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda, HSBC Bank Brasil S/A, Porto Seguro Cartões, Rede Oeste Consórcios, Serviços Social da Indùstria - SESI e UNIMED Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico.

Assunto:As requeridas, localizadas no município de Pato Branco. devem abster-se de inscrever os nomes dos consumidores em sistema de proteção ao crédito, bem como inexigibilidade da cobrança dos valores já pagos e pagamento em dobro das faturas pagas em duplicidade.

Pedidos:

O MP pede que as requeridas se abstenham de encaminhar a protesto e registro em bancos de dados de restrição ao crédito os nomes dos consumidores, declararem a inexigibilidade da cobrança dos valores já quitados pelos consumidores e a devolução em dobro das parcelas indevidamente pagas referentes àqueles consumidores que, sob a ameaça de sofrer os efeitos do título que houveram anteriormente pago e não repassado, optaram por pagá-lo novamente.

Inform System Serviços de Proteção ao Crédito Nacional


Publicado em:11/11/2015


Processo nº:0004944-05.2015.8.16.0194 - Inform System Serviços de Proteção ao Crédito Nacional Ltda.

Assunto:Atuação ilegal de banco de dados, sem a autorização dos consumidores para divulgação de informações pessoais e contendo informações negativas de período superior a 5 anos.

Pedidos:
  1. Suspensão a divulgação de informações pessoais negativas a respeito dos consumidores até que comprove a origem e licitude das informações utilizadas em seu banco de dados.
  2. Regularização da publicidade dos serviços no site da empresa, obstando-se de divulgar parcerias inexistentes.
  3. Realização da notificação de todos os consumidores sobre a inserção de seu nome no banco de dados da Inform System. Necessário também comprovar a notificação de todos os consumidores.
  4. Imposição de não mais veicular informações enganosas – a exemplo da insinuação de que o protesto de título deixa o nome do consumidor “sujo” para sempre.
HSBC Bank Brasil


Publicado em:11/11/2015


Processo nº:0005244-64.2015.8.16.0194 - HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo.

Assunto:A Promotoria de Justiça da Capital do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública em face da cobrança de tarifa para a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro contrariando a Resolução nº 3.516 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN com eficácia da decisão em todo o território nacional.

Pedidos:

O MPPR solicita a suspensão, imediata, de qualquer espécie de cobrança a título de tarifa por liquidação antecipada das parcelas restantes em financiamento, sob pena de multa diária a der destinada ao FECON (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor), a restituição em dobro dos valores cobrados de consumidores a título de tarifa de liquidação antecipada, acrescidas de perdas e danos, correção monetária e juros e a condenação em dano moral coletivo. 

Bancash


Publicado em:11/11/2015


Processo nº:0012021-62.2015.8.16.0001 - Bancash Administradora de Cartões de Meios de Pagamento Ltda.

Assunto:A Promotoria de Justiça da Capital do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil pública tendo em vista a não realização dos repasses devidos e ausência de informações aos estabelecimentos devidamente credenciados ao sistema Bancash o qual efetua a intermediação do sistema Redecard, garantindo o pagamento líquido das suas transações.

Pedidos:

A desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios respondam solidariamente pelos danos causados aos consumidores.

JS Consultoria, Banco BMG e outros


Publicado em:14/04/2016


Processo nº:0006284-44.2016.8.16.0001 - Jeferson Dias Paiva M.E., Jeferson Dias Paiva, Herbert Marcelo Dias Paiva, Carreira Carneio & Cia Ltda., RM Atividades de Cobrança e Informações Cadastrais Ltda., Banco BMG S.A. / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba

Assunto:A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba apresentou ação civil pública em face dos indicados por prática comercial abusiva e publicidade enganosa. Os indicados abordavam consumidores prometendo-lhes ressarcimento por teóricos empréstimos bancários pretéritos e, com o comparecimento destes ao estabelecimento, cobravam-lhes por serviço de renegociação de dívida ou impingiam-lhes novas contratações de empréstimo.

Pedidos:

Pedido liminar: Cessação da atividade nociva, com abstenção de ofertar serviço que não realiza.

Pedidos definitivos:

1- Cessação permanente das atividades comerciais da JS Consultoria;
2- Indenização em dobro dos consumidores lesados pelos danos materiais sofridos;
3- Indenização solidária dos réus pelos danos morais coletivos.

Estado do Paraná


Publicado em:09/03/2017


Processo nº:0000830-55.2017.8.16.0193 - Estado do Paraná - Promotoria de Justiça de Colombo

Assunto:Necessidade de regulamentação e instituição do Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio ¿ CONESCI, bem assim regulamentado o poder de polícia que a legislação estadual conferiu ao Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná contribua para a ocorrência de desastres de grandes proporções.

Pedidos:

Condenação a fazer, no prazo máximo de 06 meses, regulamentar e constituir o Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio – CONESCI, a fim de que este possa editar resoluções para disciplinar as medidas de segurança a serem observadas nas edificações e áreas de risco;