Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas


Rossi Atual Bacacheri / Rossi 145


Publicado em:26/03/2019


Processo nº:0023403-47.2018.8.16.0001 - Rossi Residencial S.A

Assunto:Publicidade enganosa

Pedidos:

1) Promova correção de toda publicidade em exposição, bem como passe a realizar as futuras publicidades respeitando contido na lei 10962/2004 e seu decreto regulamentador 5903/2006, sob pena de multa;

2) Promova correção de toda publicidade em exposição, bem como passe a realizar as futuras publicidades, de forma que se adéque ao CDC, em especial aos artigos 31, 33, 52 e 54, sob pena de multa;

3) Visando cumprimento dos artigos 31 e 54 §3 do CDC que em toda publicidade, tanto impressa quanto publicada em ambiente virtual, se acessível por leitura próxima (exemplo: folders, flyers, matérias de jornais, etc) seja respeitada fonte não inferior ao corpo 12. Para publicidade à distância (exemplo: outdoors, TV, etc) que seja disposta em tamanho que leve em consideração a distância que será focalizada pelo observador;

4) condenação em dano moral coletivo;

5) condenação genérica, nos temos do artigo 95 do CDC.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Três Comércio de Publicações LTDA


Publicado em:26/03/2019


Processo nº:0008318-24.2018.8.16.0194 - Três Comércio de Publicações LTDA

Assunto:Publicidade enganosa/abusiva / Práticas abusivas / Concurso cultural / Sorteios

Pedidos:

1) Não realizar qualquer tipo de concurso cultural, sorteio ou correlato, em que a retirada do cupom seja feito junto aos promotores de vendas de assinaturas de revistas ou/e periódicos, bem como não condicionar a respectiva entrega à apresentação de cartão de crédito, débito ou outro meio semelhante, sob pena de multa;

2) Não realizar qualquer tipo de concurso cultural, sorteio ou correlato, sem prévia autorização do órgão fiscalizar/regulador competente, quando devido sob pena de multa;

3) Não se utilizar de publicidade enganosa ou abusiva, em qualquer tipo de concurso cultural, sorteio ou correlato, sob pena de multa;

4) Dano moral coletivo.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Marlin Trade Brasil


Publicado em:05/04/2017


Processo nº:0003827-27.2017.8.16.0026 - Marlin Trade Brasil

Assunto:Trata-se de um escritório de advocacia, disfarçado de sociedade empresária prestadora de serviços diversos, para poder veicular publicidade em desacordo com as normas previstas nos artigos 28 e seguintes do Código de Ética da OAB e também com conteúdo enganoso, em desrespeito ao artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor.

Pedidos:

i. condenar os réus na obrigação de fazer e de não fazer consistente em observar as regras previstas nos artigos 30 a 35 da Lei 8.078/1990 e Estatuto da OAB e Código de Ética da OAB, na realização da oferta de seus serviços, devendo (i) absterem-se de ocultar as atividades advocatícias por meio da sociedade empresária Marlin Trade Brasil Ltda., devendo não utilizar a referida empresa e suas marcas e logotipos, ou qualquer outro tipo de sinal identificador, para a oferta e prestação de qualquer tipo de serviço de natureza advocatícia, seja de consultoria ou de contencioso, e para a captação de clientes; e (ii) absterem-se de abordarem consumidores em seus domicílios ou em quaisquer outros locais (rua, local de trabalho, eventos públicos, etc.), para ofertarem os seus serviços, sem que os próprios consumidores os tivessem procurado, seja por si próprios ou por meio de prepostos ou terceiros, sob pena de multa diária e nulidade da oferta realizada,

ii. condenar os réus na obrigação de fazer e de não fazer consistente em observar as regras previstas nos artigos 36 a 38 da Lei 8.078/1990 e Estatuto da OAB e Código de Ética da OAB, na realização da publicidade de seus serviços, devendo (i) absterem-se de ocultar as atividades advocatícias por meio da sociedade empresária Marlin Trade Brasil Ltda., devendo não utilizar a referida empresa e suas marcas e logotipos, ou qualquer outro tipo de sinal identificador, em qualquer tipo de material publicitário relacionado com essa atividade empresarial; (ii) absterem-se de distribuírem panfletos ou realizarem qualquer tipo de publicidade (rádio, televisão, outdoor, carros de som, banners, etc.), dos serviços prestados pelos réus, inclusive, pela internet pelo sítio eletrônico
(www.revisemarlin.com.br), em desconformidade com as regras que regem a advocacia; e (iii) absterem-se de realizarem publicidade enganosa, com promessa de resultados certos e em valores vultuosos, por qualquer meio (pessoal, impresso, televisivo, sonoro, rádio, etc.), sob pena de multa diária e
apreensão de eventuais materiais publicitários,

iii. declarar, na forma do artigo 166, inciso II, do Código Civil, e artigo 51, caput, da Lei 8.078/1990, a nulidade parcial da Cláusula “II” do contrato de adesão elaborado pelos réus, ou seja, a cláusula que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser pago pelos consumidores aos réus, em razão
de violação do disposto no artigo 39, inciso IV; artigo 51, inciso IV, ambos da Lei 8.078/1990, conforme explicado nos itens II.3 e II.4 supra, podendo o Sr. Cristian Valaski realizar a cobrança apenas e tão somente do percentual de honorários estabelecido em contrato, o qual deve ser calculado sobre o resultado econômico obtido em sentença transitada em julgado, caso os pedidos sejam julgados procedentes, não podendo ser superior a 50% da vantagem econômica obtida;

iv. declarar, na forma do artigo 166, inciso II, do Código Civil, e artigo 51, caput, da Lei 8.078/1990, a nulidade das Cláusulas “III” e “IV” do contrato de adesão elaborado pelos réus, ou seja, a cláusula que estabelece o pagamento inicial que deve ser realizado pelo consumidor no momento da contração, para
arcar com os custos decorrentes de elaboração de cálculos, cadastro, despesas judiciais, custas processuais, autenticações, reconhecimento de firmas, coleta de documentos em domicílio e levantamento de dados, em razão de violação do disposto no artigo 39, inciso IV; artigo 51, inciso IV, ambos da Lei 8.078/1990, conforme explicado no item II.4 supra, podendo o Sr. Cristian Valaski realizar a cobrança de despesas judiciais, custas processuais, autenticações,
reconhecimento de firmas, coleta de documentos em domicílio e levantamento de dados, apenas e tão somente se comprovada a efetiva realização da respectiva despesa, com base em documento fiscal eletrônico que a comprove, o qual deve ser apresentado ao consumidor no momento da cobrança.

v. em consequência da declaração de nulidade da Cláusula II do contrato de adesão elaborado pelos réus, condenar os réus solidariamente a restituir a todos os consumidores do Foro Regional de Campo Largo os valores cobrados a título de honorários advocatícios de êxito que tenham excedido o percentual fixado em contrato pelos réus com a ciência do consumidor na mencionada Cláusula II do termo de adesão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção
monetária, desde a data do pagamento ou do levantamento do respectivo alvará, sem prejuízo de posterior aproveitamento de sentença transitada em julgado pelos consumidores ainda não identificados, na forma do artigo 104 da Lei 8.078/1990;

vi. em consequência da declaração de nulidade das Cláusulas III e IV do contrato de adesão elaborado pelos réus, condenar os réus solidariamente a restituir a todos os consumidores do Foro Regional de Campo Largo os valores cobrados a título de despesas judiciais, custas processuais, autenticações, reconhecimento de firmas, coleta de documentos, informações e cadastro em domicílio sem que o consumidor tenha efetivamente solicitado, que não tenha sido comprovada a
realização efetiva da despesa por meio de nota fiscal eletrônica para o consumidor, no momento da cobrança, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, desde a data do pagamento pelo consumidor, sem prejuízo de posterior aproveitamento de sentença transitada em julgado pelos
consumidores ainda não identificados, na forma do artigo 104 da Lei 8.078/1990;

vii. condenar os réus na obrigação de fazer consistente em prestar contas aos consumidores que contrataram seus serviços sobre o andamento dos processos sempre que solicitados e o eventual levantamento de alvarás, sempre que forem expedidos, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por informação sonegada, ficando proibidos de levantarem os valores dos processos que forem de titularidade do consumidor e não forem relacionado com honorários, sem prejuízo de posterior aproveitamento de sentença transitada em julgado pelos consumidores ainda não identificados, na forma do artigo 104
da Lei 8.078/1990;

viii. condenar os réus na obrigação solidária de dar consistente no pagamento de indenização pelos danos materiais suportados individualmente pelos consumidores expostos à práticas abusivas dos réus no Foro Regional de Campo Largo, no que se refere à cobrança de “tarifa por manutenção de título
vencido”, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do efetivo pagamento pelo consumidor, ante a inexistência de previsão contratual deste encargo, sem prejuízo de posterior aproveitamento de sentença transitada em julgado pelos consumidores ainda não identificados, na forma do artigo
104 da Lei 8.078/1990;

ix. condenar os réus na obrigação solidária de dar consistente no pagamento de indenização pelos danos morais suportados individualmente pelos consumidores expostos à práticas abusivas dos réus no Foro Regional de Campo Largo, principalmente, a realização de oferta e publicidade enganosas e estabelecimento de cláusulas contratuais que colocaram os consumidores em desvantagem exagerada, em valor a ser fixado por Vossa Excelência, sem prejuízo de posterior
aproveitamento de sentença transitada em julgado pelos consumidores ainda não identificados, na forma do artigo 104 da Lei 8.078/1990; e,

x. condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor a ser fixado por Vossa Excelência, mas se sugerindo, desde já, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual deverá ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Estado do Paraná.

 

Teve o mesmo problema com outra empresa?