O MPPR pede a paralisação imediata e integral das atividades realizadas pelo Instituto, especialmente as cobranças dos honorários em ações civis públicas e nas diversas demandas propostas pelo IPDC com os benefícios da assistência judiciária. Além disso, é pedido que, ao final da ação, seja decretada a interdição da sede do Instituto, a indisponibilidade dos bens pertencentes Diretoria do IPDC (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro) e a dissolução da sociedade civil – IPDC com seu fechamento definitivo. Pede-se, ainda, que sejam declaradas nulas as cláusulas dos contratos de adesão sobre a cobrança de honorários/contribuições independentemente da data da celebração dos contratos. Por fim, o MPPR requer o pagamento de indenização pelos danos individuais patrimoniais e morais sofridos pelos consumidores que se “associaram” ao IPDC, a restituição em dobro dos valores pagos pelos consumidores em razão da cobrança indevida, bem como por dano moral coletivo.