Se você sofreu alguma lesão a seus direitos como consumidor, verifique na nossa base de dados se há ação do MP contra o fornecedor do produto ou do serviço, utilizando o campo "busca" ou iniciando sua pesquisa pelos assuntos, representados pelas imagens na página inicial ou clicando na página "Vitórias".

Encontrou o que procurava? Já existe decisão judicial favorável à sua questão com o fornecedor?  Ótimo, queremos saber se estão sendo cumpridas as obrigações relacionadas. Se não estiverem, abra o formulário clicando no botão "denuncie o descumprimento".

No formulário, informe seus dados pessoais e contato, para que possamos localizá-lo, caso necessário. No campo "resumo dos fatos", conte sua história, em linguagem simples e direta, com as informações que puder nos dar sobre a conduta do fornecedor que descumpriu a decisão ou o compromisso.  Quanto mais completa for a sua denúncia, melhor poderemos atuar.

Você também pode anexar um arquivo de texto, imagem ou vídeo ao formulário, para reforçar sua denúncia! Nosso sistema já aceita arquivos com tamanho igual ou inferior a 10 Mb!

Concluída a denúncia, você receberá uma mensagem do MP, com um protocolo. Com ele, você poderá acompanhar o andamento da sua denúncia no próprio site.

A empresa que descumpriu a decisão judicial ou o compromisso firmado pode estar sujeita ao pagamento de uma multa, além de outras providências destinadas ao cumprimento das obrigações determinadas. O valor da multa será destinado a um Fundo que apoia projetos relacionados à proteção e defesa de direitos difusos e coletivos, dentre eles os direitos do consumidor.

Sobre o Pagamento de Indenizações 

Se a obrigação descumprida for de pagamento de indenização ou de restituição de valores cobrados indevidamente, será necessário iniciar um processo de execução individual. Isto significa que você deverá procurar um advogado, defensor público ou recorrer aos Juizados Especiais para receber a quantia devida. Copie as informações da ficha do seu processo e imprima as decisões ou compromissos relacionados, pois eles serão úteis para iniciar o procedimento de execução.