Nesse espaço, disponibilizamos algumas dicas de direitos que se estendem a todos os consumidores e podem estar sendo desrespeitados pelas empresas. Fiscalize e comunique nossa Ouvidoria! Se o descumprimento atingir um grande número de consumidores, o MP poderá atuar.

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 1. Orientações gerais sobre direitos dos consumidores:

- Banco de dicas da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)

 
2. Serviços Financeiros:

- Empréstimos e financiamentos (Banco Central do Brasil)

- Empréstimo consignado (Banco Central do Brasil)

- Educação financeira para consumidores (SENACON)

 
3. Transporte terrestre:

- Passe livre interestadual (Ministério dos Transportes)

- Orientações para os consumidores (PROCON-SP)